Um homem perdeu mais de R$ 90 mil em golpe do falso leilão em Londrina. Uma mensagem por SMS informava que o lance dado pela vítima havia sido vencedor de um leilão de uma SUV da marca Chevrolet. Em prints de conversas de WhatsApp, o negócio parecia legítimo, com mensagens de boas-vindas, envio de documentos e dados para pagamento. Após o envio do depósito, Anderson Vitorelli, desconfiou que teria caído em um golpe.
Segundo Vitorelli, o carro não chegou na data prevista e o retorno da suposta empresa leiloeira ficou cada vez mais difícil. A vítima foi até a Polícia Civil para registrar um Boletim de Ocorrência e esperar reaver o valor investido.
O delegado responsável pelo caso, Edgard Soriani, explicou que os golpistas copiam todo o design dos sites de leilões verdadeiros. Os criminosos pagam para ter endereços eletrônicos fraudulentos nos primeiros resultados de busca e, com isso, as vítimas são induzidas ao erro.
As casas de apostas já estão presente no cotidiano de muitas pessoas que acompanham competições esportivas. Também conhecidas como bets, neles, as pessoas apostam dinheiro em resultados de partidas de vários esportes. Futebol, basquete, boxe, artes marciais mistas.
E não só nos resultados. É possível apostar em detalhes de cada jogo, como quem fará os gols em uma partida ou se determinado atleta receberá cartão amarelo.
O presidente do Instituto Jogo Legal, Magno José Santos de Sousa, estima que existam mais de dois mil sites de apostas esportivas hoje em operação no Brasil. Mas essas empresas ainda têm até o fim do ano para se regularizar no país. Por isso, o número exato de sites atuando por aqui ainda é incerto.
De um lado, há quem defenda a regulamentação dos jogos por conta de benefícios como a arrecadação de impostos e garantir um maior controle da atividade, que teria potencial para reverter até R$ 18 bilhões para os cofres públicos. Por outro lado, profissionais de saúde alertam para a possibilidade de danos à saúde mental de jogadores.
O tema tem sido alvo de controvérsia também no Parlamento. Em abril, o Senado instalou a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A proposta é apurar denúncias de suspeitas relacionadas a partidas oficiais, principalmente de futebol. Mas essa é apenas uma parte das polêmicas.
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Quem defende a regulamentação e entende que o jogo pode ocorrer em ambiente seguro afirma que a lei cria mais regras para a publicidade. A norma define, por exemplo, que os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores.
A lei prevê ainda ações informativas de “conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, bem como da proibição de participação de menores de 18 anos, especialmente por meio da elaboração de código de conduta e da difusão de boas práticas”.
Essa preocupação com a força da publicidade no setor de apostas esportivas é tema de avaliação do advogado e pesquisador em direito constitucional Thiago Valiati. Ele entende que a lei é importante para trazer regras claras sobre a publicidade, e acredita que o Ministério da Fazenda ainda trará portarias específicas para tratar do tema.
“A própria regulamentação do serviço dessa lei é importante, nesse sentido, para que a publicidade, que a gente se acostumou a ver de uma forma exagerada, possa ser controlada pelo poder público”, afirmou. Outro fator que o jurista destaca é que a lei poderá trazer recursos para lidar com os eventuais malefícios.
Ele entende que a nova lei também terá o poder de coibir abusos das empresas operadoras das apostas esportivas. Na avaliação dele, a lei colocou o País em harmonia com os países mais desenvolvidos do mundo na prestação desses serviços.
“A nova lei aqui no Brasil, publicada no final do ano passado, prevê agora que as empresas e os apostadores que exploram a atividade terão que, por exemplo, recolher os tributos devidos no país”.
ARRECADAÇÃO
A legislação sobre as apostas esportivas estabelece critérios para a regulamentação da atividade e as normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e também a fiscalização da atividade.
“Além de fazer com que o montante arrecadado seja revertido em prol da própria sociedade, privilegia a integridade e faz um fomento do jogo responsável por meio de um controle maior sobre essas movimentações que estão de grande vulto, um mercado que gera bilhões”, explica o jurista.
Valiati diz que as empresas que vão atuar no país terão uma parte do seu custeio destinado a diversas áreas sociais. "Então, por exemplo, dos 12% que são destinados à União, 10% desse montante vai se destinar à educação”, pondera o advogado. Ele entende que lei é muito clara ao trazer alguns critérios para a realização de publicidade. “A família tem um papel essencial em controlar esse acesso dos mais jovens”.
DEPENDÊNCIA
Segundo a psicóloga Bruna Mayara Lopes, que atua no Ambulatório dos Transtornos de Impulso, do Hospital das Clínicas de São Paulo, os jogos de azar podem levar à dependência.
“O jogo de aposta forma hábitos. Quanto mais a pessoa tem acesso a esse hábito, maior a chance dela ter uma dependência. A pessoa corre o risco de ter o transtorno do jogo, que é uma dependência em jogos de azar”, alerta.
Bruna explica que existem pessoas que são mais vulneráveis a esse transtorno. “Por exemplo, pessoas que têm TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) correm mais risco. O que faz com que a pessoa tenha essa dependência é o fácil acesso”.
Esse fácil acesso pode ser identificado pela maior incidência de publicidade. “Quanto mais publicidade em relação às apostas esportivas, maior o risco da pessoa se interessar e procurar por jogos de apostas esportivas”.
A psiquiatra Raquel Takahashi, também pesquisadora do tema, explica que o transtorno do jogo está na mesma categoria das dependências químicas. “Inclusive, a gente segue o mesmo princípio (de diagnóstico e tratamento)”. Por isso, ela identifica que são necessárias mensagens insistentes de que o jogo pode causar dependência.
Já a psicóloga Bruna Mayara Lopes avalia que fatores socioeconômicos também influenciam com que a pessoa jogue mais.
“Principalmente quando elas associam o jogo a alguns fatores, como renda extra. Na verdade, jogos de apostas não têm nada a ver com isso e deveria ser olhado como uma maneira de diversão apenas”.
A profissional adverte que outro fator que leva a pessoa a achar que está “tudo bem” é quando ela superestima a própria “habilidade”.
“Ela acredita que, por conhecer, por exemplo, o time de futebol, pode acreditar que tem domínio sobre o jogo. Mas isso é uma crença que pode até levar a pessoa a criar essa dependência”, diz Bruna Lopes.
SINAIS
Um dos sinais de dependência em sites de apostas pode ser, por exemplo, o comprometimento da própria renda nessa atividade. “Quando a pessoa começa a pedir empréstimo para poder fazer as apostas, quando ela começa a ter riscos na vida dela, ou começa a comprometer os relacionamentos pessoais ou o trabalho. Tudo pode ser evidência do risco”.
Nesse sentido, ela entende que, por mais que o jogo possa ter regulamentação e que só pessoas maiores de idade possam jogar, a internet potencializa riscos para jovens. “É importante que os adultos fiquem de olho nos adolescentes. Até porque, quanto mais cedo a pessoa começa a apostar, mais difícil serão as condições de retirar esse hábito da rotina”.
A profissional explica que esses tipos de jogos de apostas envolvem aleatoriedade. Nesse sentido, a pessoa ficaria “viciada” em jogar cada vez mais para ver se ganha um prêmio.
“No nosso ambulatório, mais de 40% dos atendimentos foram destinados a jogos de aposta esportiva. E a maioria é jogos de aposta online, no geral. A gente tem percebido isso cada vez pessoas mais em jovens”. Inclusive, antes, o ambulatório atendia mais pessoas mais velhas.
A psiquiatra Raquel Takahashi também avalia que o grupo de homens jovens é o mais vulnerável.
“Pacientes que tiveram dependência por álcool e outras drogas têm um risco maior também”. A especialista explica que os jogos ativam um “circuito de recompensa”. “É uma área especial que está ligada exatamente à dependência química também”. Seria, então, uma dependência comportamental que poderia entrar como uma espécie de fuga de realidade.
MAIS FISCALIZAÇÃO
No campo da regulamentação, o advogado Thiago Valiati afirma que as próprias casas de apostas apresentaram a demanda de dar mais segurança aos jogos. Para ele, essas empresas querem se livrar da pecha de envolvidas com escândalos.
“Com a regulamentação, a ideia é que a gente tenha essa fiscalização em relação a todo o mercado”.
Segundo ele, a lei prevê formas de conter a invasão ainda maior das casas de apostas nos eventos esportivos, como proibir que as apostas envolvam categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.
“O Ministério da Fazenda vai ainda trazer várias portarias que vão regulamentar de forma específica o tema, inclusive trazendo alguns critérios sobre prazo e em quanto tempo as empresas devem estar devidamente autorizadas a funcionar no Brasil”.
A primeira recomendação é que os apostadores só procurem as empresas de fato que estejam regularizadas e legalizadas no país. “A recomendação é que as pessoas procurem os sites que serão devidamente licenciados pelo poder público. A gente verifica muito as hipóteses de pessoas que perdem o controle e acabam se viciando, se descontrolando, por envolver uma forma de ganho fácil”.
O presidente do Instituto Jogo Legal, Magno José Santos, lamenta a existência de um “preconceito muito grande” com o jogo no Brasil, proibido há 83 anos. No entanto, ele defende que é necessário olhar diferente para uma atividade que movimentou mais de R$ 54 bilhões no ano passado.
“As apostas esportivas têm uma premiação alta e giram em torno de 90%. Nós estamos falando de uma cifra de R$ 15 bilhões a R$ 18 bilhões que esse setor arrecadou. Só que o combustível desse setor é a publicidade”.
Por isso, ele contabiliza que seriam investidos de 35% a 40% desses recursos em propaganda. “Daqueles 15 bilhões, pelo menos uns R$ 8 bilhões foram lucros que ficaram com essas plataformas no exterior sem nenhuma contrapartida para o Estado brasileiro”. O único tributo que foi arrecadado desses recursos foi o IOF (Imposto Sobre Operação Financeira)”.
MELHORES PRÁTICAS
O presidente do Instituto Brasileiro para o Jogo Responsável, André Gelfi, explica que, para que esse dinheiro seja destinado para finalidades sociais, por exemplo, é necessária maior proteção ao apostador ou mesmo monitoramento e zelo pela integridade esportiva.
“É absolutamente pertinente essa regulamentação que se deu a partir da lei aprovada em dezembro. Agora a gente aguarda com grande expectativa as portarias que vão detalhar todo o processo”. A previsão, em princípio, é que essas portarias sejam todas publicadas até julho.
“Conscientizar a população com relação à dinâmica do produto, para que ele seja consumido de forma parcimoniosa e que não traga malefícios”, afirmou.
Até a Caixa Econômica manifestou interesse na autorização para apostas esportivas. Mas ressaltou que preza pelo cuidado com o apostador em toda a sua operação e “segue as melhores práticas internacionais, com certificação nível 3 no programa Jogo Responsável, concedida pela WLA (World Lottery Association - Associação Mundial de Loterias)”.
O banco público entende que o “jogo responsável” inclui evitar que menores de 18 anos façam apostas, bem como orientar sobre a prevenção e tratamento aos danos relacionados a jogo. “É importante ressaltar que o tema da responsabilidade nos jogos está sendo regulamentado pelo Governo Federal”.
AJUDA
Mesmo os defensores da atividade pensam que é necessário priorizar alertas para os riscos dessa atividade. Até que a regulamentação esteja efetivamente em funcionamento, o jogo ainda selvagem deve estar em voga. A psicóloga Bruna Lopes chama atenção para que as pessoas que identifiquem estarem sofrendo com esse transtorno devam procurar ajuda.
“As pessoas podem buscar ajuda, por exemplo, nos CAPS (centros de atenção psicossocial) no seu Estado”. Ela cita que existem também entidades de “jogadores anônimos”, que funcionam como um grupo de autoajuda para pessoas que têm dependência em jogos de azar.
Será realizado no dia 4 de julho o lançamento da Campanha pela implantação da Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), em Londrina, às 9h, no auditório do CESA, com a presença da Reitora Marta Fávaro, autoridades, representantes da comunidade da UEL, entidades, coordenadores da campanha, entre outras organizações.
A solenidade dará início ao movimento pela coleta de 25 mil assinaturas de eleitores londrinenses no abaixo-assinado para a proposição de projeto de iniciativa popular na Câmara de Vereadores de Londrina.
A preocupação com a falta de moradias adequadas em Londrina se tornou um desafio urgente, pois afeta milhares de famílias que vivem em situações irregulares e precárias. Diante dessa realidade, um grupo de entidades está organizando um abaixo-assinado com o objetivo de implantar a medida por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. Este esforço visa reunir o apoio da comunidade para enfrentar a escassez de moradias dignas na cidade e ampliar o direito social à moradia.
Londrina, segundo dados oficiais, tinha 55.369 pessoas inscritas na Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) esperando uma moradia, para uma média de 120 atendidas entre 2015 e 2020. Considerando a média da demanda neste mesmo período, os últimos da fila deverão aguardar 456 anos para receberem suas moradias. Expandindo o período de análise para os últimos 13 anos (2010 a 2022), em que a média de entregas sobe para 772 unidades por ano, o tempo de espera chega a 76 anos. A esperança de vida ao nascer da população paranaense está em 79,2 e a brasileira 77,6 anos, segundo dados do IBGE, de 2024.
A ATHIS visa oferecer assistência técnica para reformas e adequações e garantir que as habitações atendam aos padrões necessários em termos de ventilação, iluminação, insolação, saneamento básico e regularização de terrenos e edificações de acordo com as normas técnicas vigentes.
Arquitetos, engenheiros, advogados e outros profissionais vão atender a população com renda de até três salários mínimos em projetos construtivos e regulação fundiária. A remuneração dos técnicos virá de um Fundo Municipal, previsto na Lei.
A ATHIS é respaldada pela Lei Federal 11.888, de 2008, e requer a aprovação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores para ser implementada.
O movimento pela Lei da ATHIS é coordenado pelo projeto Integrado “Apoio para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e outros estudos urbanísticos, arquitetônicos e regionais para Londrina e Região Metropolitana 1�7 e Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) com a participação do BR Cidades, Papo Reto Londrama. Apoiam a iniciativa a Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), Centro de Direitos Humanos (CDH), APP-Sindicato, Assuel, Sindiprol, Sindicato dos Jornalistas do Norte do Paraná, Coletivo dos Sindicatos de Londrina, entre outras entidades.
Professores e alunos participantes do Projeto, além das entidades envolvidas no movimento, já estão trabalhando na coleta de assinaturas do abaixo-assinado para a proposição da Lei na Câmara de Vereadores. Os coletores de assinaturas são instruídos em oficinas de treinamento sobre abordagem, preenchimento do formulário e atenção ao que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Já foram realizadas 6 oficinas para a comunidade da UEL e moradores de alguns bairros de Londrina num total de 50 pessoas treinadas.
O apoio da comunidade é essencial para que esse projeto se concretize e possa fornecer soluções significativas para as famílias que enfrentam condições precárias de moradia em Londrina.
“Ä1�7 fundamental que, assim que as pessoas tomarem conhecimento do abaixo-assinado, estejam prontas e dispostas a assinar com os dados necessários. Dessa forma, podemos garantir a coleta das assinaturas necessárias para avançar com esta iniciativa popular e implementar o projeto de lei que viabilizará a ATHIS 1�7, enfatiza Gilson Bergoc, professor do departamento de Arquitetura e Urbanismo da UEL e coordenador do projeto de extensão ‘Apoio para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)’.
A Prefeitura de Londrina estima que os projetos que aumentam o salário dos guardas municipais resultarão em uma despesa de R$ 18,4 milhões em 2025. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro dos PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024 foram recebidas nesta terça-feira (18) pela CML (Câmara Municipal de Londrina).
O PL 111 - que tramita na forma de um substitutivo - prevê aumento de 27,12% a ser pago em três parcelas em julho, setembro e novembro deste ano. Como os valores serão concedidos ao longo do segundo semestre, o impacto será de R$ 1,319 milhão em 2024.
Para o próximo ano, o custo mensal com a elevação dos vencimentos dos 354 servidores deve ficar na casa de R$ 1,3 milhão, chegando a R$ 16,384 milhões no total.
Os vereadores também vão apreciar o PL 112, que garante avanço de 34 níveis na carreira dos guardas municipais na primeira ou próxima progressão por merecimento. Como esse benefício é concedido em anos ímpares, a estimativa de impacto considera o pagamento a partir de outubro de 2025, com custo de R$ 674 mil mensais - ou R$ 2,02 milhões no ano, contemplando 296 servidores.
Para 2026, o custo estimado é de R$ 8,371 milhões. O estudo aponta que um grupo de 58 GMs deve receber a progressão em 2029.
A entrega desses documentos atende a uma das exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e deixa os textos mais próximos da votação no plenário. Outro problema pode ser resolvido com a aprovação do PL 118, que teve a tramitação em urgência aprovada pelos vereadores nesta terça-feira.
O projeto altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para autorizar a Prefeitura a conceder o aumento de 27,12% para os trabalhadores. Esse movimento é necessário porque a legislação exige que a despesa esteja compatibilizada com o orçamento.
A tendência é que os três projetos sejam analisados pelas comissões da CML na quinta-feira (20) e, se não houver mais pendências, sejam apreciados pelos parlamentares na sessão do mesmo dia.
Com 160 vagas disponíveis para suporte presencial na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, a Prefeitura realiza neste sábado (22) o primeiro plantão do Programa de Regularização Fiscal (Profis) em 2024. Das 9h às 15h, os contribuintes com horário agendado poderão renegociar seus débitos municipais, incluindo valores devidos de IPTU, ISS, ITBI, além de taxas e multas (ver mais detalhes abaixo). Os atendimentos ocorrem no piso térreo da sede administrativa municipal, localizada na avenida Duque de Caxias, 635, Centro Cívico.
Para participar do plantão, é necessário fazer o agendamento on-line prévio pelo portal da Prefeitura, ou entrar em contato pelo telefone (43) 3372-4424 (WhatsApp).
Neste dia, a equipe técnica da Fazenda está preparada para orientar e tirar todas as dúvidas dos interessados em aderir ao Profis. No mês de junho, quem fizer a adesão para pagar as dívidas à vista tem direito a 100% de desconto nos valores dos juros e da multa sobre o montante.
Aqueles que desejarem parcelar os débitos, com prazo até dezembro de 2024, pode dividir o pagamento em até sete parcelas, tendo direito a 90% de desconto nos juros e multa. Já aqueles que optarem por parcelar entre 8 e 19 parcelas, consegue ter 60% de desconto.
Além dos impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI e outros), o Profis abre oportunidade com condições exclusivas para solucionar pendências referentes a taxas, multas e autos de infração estabelecidos por secretarias e órgãos municipais como a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-LD) e outros.
De acordo com a diretora de Arrecadação, da SMF, Wanda Kono, os plantões realizados pela Prefeitura em alguns finais de semana facilitam o acesso ao público que não consegue comparecer à sede municipal nos dias úteis. “Essa ação configura uma alternativa viável a muitas pessoas que precisam resolver suas pendências. Isso inclui quem não possui acesso à internet ou tenha dificuldades em realizar os procedimentos pela internet. Todas as dúvidas são sanadas no momento do atendimento e os contribuintes podem concretizar suas renegociações”, pontuou.
Até esta terça-feira (18), conforme balanço atualizado feito pela Secretaria Municipal de Fazenda, o Profis 2024 chegou a 6.204 adesões realizadas. O total em valores negociados é de R$ 30.922.898,07 e o montante já arrecadado pelos cofres do Município é de R$ 5.786.611,58.
Adesão on-line – Além dos atendimentos presenciais, o sistema Profis Online funciona 24 horas por dia, permitindo a adesão de forma virtual. Nesse ambiente, o visitante encontra todas as informações sobre o serviço, formas de negociação, segunda via de boleto, e podem efetuar a Aplicação Simplificada escolhendo o tipo de débito e, posteriormente, inserindo a inscrição municipal imobiliária com o CPF ou CNPJ do proprietário e titular responsável.
Também é possível aderir ao Profis pelo Gov.Br, do Governo Federal, tanto para pagamentos parcelados como à vista. Nesse formato, o contribuinte insere suas informações do cadastro e poderá utilizar o Profis 2024 para negociar débitos municipais de qualquer ano, inscritos em dívida ativa.
Um homem foi preso pela PCPR (Polícia Civil do Paraná) suspeito de vender atestados falsos em Cambé, nesta segunda-feira (17). De acordo com informações, o indivíduo já era investigado pela Polícia Civil e chegou a confessar a venda dos falsos documentos.
O homem foi descoberto quando uma médica que teve o nome e o CRM (Conselho Regional de Medicina) usados de forma indevida procurou a delegacia para fazer uma denúncia. Outros quatro profissionais também teriam sido vítimas do esquema.
Sete pessoas que compraram os atestados, incluindo uma adolescente, prestaram depoimento. De acordo com a Polícia Civil, a equipe iniciou uma conversa com o homem pelo Whatsapp, se passando por clientes. O suspeito passou o valor e o endereço para a retirada do atestado falso.
Na data e horário marcados, a equipe capturou o indivíduo. As investigações ainda não indicaram se existem outros envolvidos no esquema.
Os casos de roubos e furtos de celulares no Brasil se repetem diariamente. A cada minuto, dois celulares são roubados ou furtados no país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Pensando nisso, o Google anunciou que irá iniciar testes do 'modo ladrão' para minimizar as dores de cabeça com perdas de dados ou até de dinheiro após o roubo dos aparelhos
Agora, aparelhos Android no Brasil a partir de julho serão os primeiros a testar a tecnologia, que terá auxílio da Inteligência Artificial. Em caso de roubo ou furto, a tela será bloqueada automaticamente quando houver detecção de movimento que sugira furto ou roubo. É o que explica o engenheiro de software do Google, Bruno Diniz.
"Uma vez que o furto acontece, normalmente o celular é tirado de forma violenta minha mão e há uma fuga. Esse padrão, o algoritmo de inteligência artificial vai tentar prever. Ele vai travar a tela desse dispositivo. Então aí já tem uma primeira camada de proteção", pontua.
Para os usuários, a novidade é mais uma defesa contra os ladrões. "Mais um mecanismo que a população tem para se defender das pessoas que tentam roubar, furtar os aparelhos", diz o funcionário público Rafael Lage.
Outros recursos do Google vão proteger o usuário de Android
A inteligência artificial do Google também poderá reconhecer sinais que o dispositivo pode estar na mão de criminosos, como quando há tentativas excessivas de autenticação com falha. Nesse caso, o celular também será bloqueado automaticamente.
Além deste recurso, uma nova função de bloqueio remoto também foi anunciada pelo Google. Atualmente, os usuários podem bloquear ou limpar um telefone perdido ou roubado pelo Encontre Meu Dispositivo, mas, a partir de julho, o usuário poderá bloquear a tela do celular apenas com o número de telefone, usando qualquer outro dispositivo. Assim, o usuário poderá ganhar tempo para recuperar detalhes da conta e até acessar a opção de limpar o dispositivo roubado.
O terceiro recurso anunciado é o Bloqueio de Dispositivo Off-line, que poderá ser usado caso o ladrão tente desconectar o telefone por longos períodos de tempo. O sistema bloqueia automaticamente a tela para ajudar a proteger os dados, mesmo quando o dispositivo está fora de rede.
O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei para instituir o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (Feiin). Criado com o objetivo de ampliar os investimentos públicos no Paraná, que já cresceram mais de 300% nos últimos cinco anos, o fundo vai fomentar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável.
A nova medida visa garantir que os royalties recebidos pelo Estado sejam utilizados de maneira eficiente e estratégica, com foco no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população paranaense. Ela pretende fortalecer a malha de transportes, implementar políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário e selecionar ações que promovam a sustentabilidade, inclusão social, desenvolvimento econômico equitativo e resiliência às mudanças climáticas.
“A expansão da infraestrutura gera empregos no curto prazo e melhora a qualidade dos serviços no longo prazo. Além de impulsionar políticas públicas como a promoção de boas práticas socioambientais, o apoio ao setor agropecuário beneficiando produtores rurais, e a construção de espaços públicos em áreas que melhoraram sua infraestrutura logística”, explicou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O Fundo terá autonomia de gestão pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). "Ele representa um investimento fundamental para o desenvolvimento econômico e social de nossa região, e nos permitirá alavancar projetos que trazem benefícios duradouros para a população do Paraná, garantindo um crescimento equilibrado e resiliente para as futuras gerações”, destaca Norberto Ortigara, secretário da Fazenda.
RECEITAS – As receitas do fundo serão provenientes de compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina de Itaipu, pela exploração de petróleo e gás natural no Paraná, pela exploração de recursos minerais no Estado e dos royalties da exploração de xisto na Unidade de Industrialização do Xisto em São Mateus do Sul.
Os recursos serão aplicados na execução de programas, ações e projetos de melhoria da infraestrutura, geridos pelos seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Instituto Água e Terra.
Eles serão geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente, que será composto pelos titulares das secretarias que receberão os recursos, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado.
A semana começa em clima de indefinição no setor de combustíveis e sob a expectativa de reajustes nos preços por litro. O movimento foi puxado pela rede Ipiranga, que na sexta (7) enviou à sua rede comunicado de aumento de preços a partir de terça (11).
A alta é atribuída à medida provisória que compensa a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e pequenos municípios.
A medida do governo Lula (PT) restringiu o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, em alguns casos limitando o ressarcimento em dinheiro e, em outros, definindo que as empresas não podem mais usar esses créditos para abater o pagamento de outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária.
Segunda o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), para o setor de combustíveis o impacto dessa mudança será de pelo menos R$ 10 bilhões, o que pode levar a um aumento no preço da gasolina de 4% a 7%. No diesel, o impacto seria de 1 a 4%, segundo o instituto.
Por enquanto, segundo José Alberto Paiva Gouveia, presidente do Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo), somente a Ipiranga avisou que vai aumentar os preços, mas a expectativa é que as demais façam o mesmo nos próximos dias.
Em nota, a Ipiranga disse que "pratica uma política de preços alinhada aos parâmetros vigentes, atendendo às normas setoriais."
Vibra (antiga BR), Raízen (dona da Shell) e Ale foram procuradas, mas não responderam até as 17h deste domingo.
Emílio Roberto Chierighini Martins, do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas (Recap), diz que representantes de outras distribuidoras estão comunicando verbalmente que deve haver aumentos entre terça e quarta-feira.
Os postos ainda não sabem qual o tamanho do reajuste por litro, que também pode variar de uma distribuidora para outra, mas uma das previsões considera que a elevação seja de R$ 0,30 no preço da gasolina e de até R$ 0,23, no caso do diesel, valores previstos em cálculos do IBP.
"Como é uma recuperação de imposto [o mecanismo de compensação do PIS/Cofins], eles vão ter que pagar, porque não podem mais usar o crédito. Com certeza não vai ficar no bolso deles, claro que vão repassar", diz Gouveia.
Como a medida provisória está em vigor, as empresas já terão de desembolsar mais dinheiro do seu caixa para bancar todas essas obrigações tributárias no próximo dia 20.
Na avaliação de Martins, do sindicato de Campinas, os avisos de que os preços vão subir são um exagero das distribuidoras, uma vez que o preço não subiu, de fato. Comunicar que haverá reajuste no valor seria então uma medida de pressão ao governo.
"Estou achando um tremendo absurdo, mesmo achando a medida inconstitucional. A MP não está impedindo o ressarcimento, as distribuidoras só vão ficar com um estoque maior", afirma. Para os postos, o efeito é imediato, assim como para o consumidor. "Nós não pagamos impostos. Imposto é preço."
Seja um jantar, uma joia ou um ramalhete de flores, cada um tem seu jeito de declarar o amor pelo parceiro ou parceira neste Dia dos Namorados. Comemorado nesta quarta-feira (12), a data é uma das apostas do comércio em Londrina para se recuperar das baixas vendas no Dia das Mães.
A queda de 6,5% em relação ao ano passado pegou todo mundo de surpresa, já que a data é uma das mais importantes para o comércio de rua.
De acordo com uma sondagem feita pela Fecomércio-PR (Federação do Comércio do Estado do Paraná) e pelo Sebrae-PR (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 47,1% dos paranaenses vão presentear alguém especial no Dia dos Namorados, porcentagem semelhante ao do ano passado mas muito abaixo de 2022, por exemplo, quando 64,6% tinha a intenção de dar aquele mimo em uma data tão especial como essa.
Gerente de uma loja de cosméticos e acessórios no Calçadão de Londrina, Flávia Lima Cordeiro, 49, garante que a expectativa é de vender bastante neste sábado (8) e nos dias 10 e 11 para compensar o movimento fraco visto no Dia das Mães, que apresentou uma queda de 90% em relação ao ano anterior. Segundo ela, a loja está com alguns produtos diferentes, que são uma aposta para atrair os clientes.
Neste ano, os perfumes e os cosméticos ficaram em primeiro lugar, com 37,9%, nas intenções de compra. Mesmo com o cenário favorável, Cordeiro afirma que a realidade é outra. “A gente está precisando vender porque se não os comerciantes não sobrevivem”, admite.
"MÃO DE VACA"
Para 2024, o valor médio do presente ficou na casa dos R$ 157, 2,7% abaixo do ano anterior. Gerente de uma loja de roupas no centro de Londrina, Márcia Vaz, 50, afirma que o movimento está fraco e brinca que as pessoas estão “mãos de vaca” na hora de presentear o parceiro ou parceira.
Segundo ela, a maioria dos clientes busca um presente de, no máximo, R$ 50. “Um presente de R$ 100 para eles já é caro”, lamenta.
Com vendas "péssimas", segundo ela, durante o mês de maio, o Dia dos Namorados é a chance de tentar minimizar as perdas. “A gente espera recuperar um pouco agora. Vamos ver como vai ser na semana que vem”, prepara-se.
